| Título: |
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LEI Nº 13.194 24/10/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Auxilio-Transporte em pecunia para os servidores publicos municipais que especifica, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 25/10/2001 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 80/2000 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.446/2001 - Dispoe sobre a implantaçao do Auxilio-Transporte em pecunia, instituido por esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 57.768/2017 - Regulamenta esta Lei, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.431/1988. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato nº 784/2002 - Dispoe sobre a concessao de Auxilio Transporte aos funcionarios da CMSP.
- Ato nº 880/2005 - Disciplina os benefícios Vale-Transporte e Auxílio-Transporte aos funcionários da CMSP.
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| Alterações: |
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Lei 16.418/2016 - Altera esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auxilio transporte - Pecunia - Servidor - Vale transporte |